Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

impenhorável mesmo quando indicado à penhora pelo próprio devedor, a penhora não há de ser anulada

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o

Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção.

encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é

Revisão contratual. Consignação em pagamento. SFH. Insuficiência de depósitos.

Caso no qual vários dos mutuários já fizeram acordo, de modo que o litígio subsiste apenas em relação a dois deles.

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Reajuste de Prestações do Financiamento Hipotecario

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Reajuste Prestações Financiamento Hipotecario

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

SFH. Financiamento da casa própria. Sentença genérica. Anulação de ofício. Apreciação da pretensão exordial. Prestação e seguro. Consignação e revisão. Plano de equivalência salarial por categoria profissional.

Processo civil. SFH. financiamento da casa própria.

Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006.

Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.

STJ condena banco a compensar funcionários da Copesul

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

interposição de qualquer defesa do devedor, incluindo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a

Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002

razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata.

Percentual de 10% de honorários por falta de pagamento voluntário da condenação não pode ser relativizado

recurso especial de um devedor que alegava que o percentual de honorários na hipótese de não pagamento

2ª Turma do STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.

A Teoria Geral das Obrigações na sistemática brasileira

situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar certo comportamento compatível com o interesse do titular do direito subjetivo

Mantida penhora sobre faturamento de empresa em execução de ICMS

excepcionais, admite-se a penhora do faturamento da empresa desde que o devedor não possua bens para

É impossível sequestro sobre bem de família

do devedor, a solvência da dívida?, esclareceu o relator

Ausência de manifestação do exequente não pode ser entendida como quitação de verbas trabalhistas

devedor obtém a remissão total da dívida, ou por renúncia do credor ao crédito?